Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL.

Deve ser confirmada a decisão agravada, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Decisão agravada proferida em conformidade com a jurisprudência desta Casa. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .... (Continua)