Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.