Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ.

Acórdão que reverteu a sentença de improcedência, mas não fez menção à reversão da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência revertida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários. Não cabimento, ante o provimento do recurso de apelação. Tema 1.059 do STJ. ... (Continua)