Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL - ASTREINTE - REVOGAÇÃO - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a cessação dos descontos mencionados na inicial, sob pena de multa de R$400,00 por evento de descumprimento, limitada a R$2.000,00 - Recurso do banco corréu - II - Presente a verossimilhança das alegações do autor, sendo ele parte hipossuficiente em relação à ré - CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida a inviabilidade de imputar-lhe a comprovação de fato negativo (ausência de contratação) - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, derivado da possibilidade de comprometimento de sua subsistência, caso persistam os descontos supostamente indevidos, junto ao seu benefício previdenciário cuja natureza é alimentar - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela antecipada para cessar os descontos relativos aos contratos objeto da lide - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Precedentes - II - Multa adequadamente arbitrada pelo juízo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Eventual excessividade, ademais, que pode ser revista até mesmo de ofício pelo juiz - Art. 537, §1º, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)