Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Acidente vascular cerebral. Autor acamado, com sondas nasoenteral e vesical, traqueostomia, hemiplegia do lado direito, necessitando de auxílio de terceiros para os cuidados básicos. Assistência domiciliar com cuidador em período integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, acompanhamento médico semanal e fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dos medicamentos Enterogermina, Loperamida, Cetoconazol, Dexametasona 0,1%, Neomicina e Bacitracina e Pratiglos. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município e do Estado o fornecimento, com possibilidade de o Município postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Companheira com sessenta e sete anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades do enfermo. Imposição de serviço de cuidador, limitado a oito horas por dia, período diurno, suficiente para os cuidados que exigem maior esforço, como banho, troca dos curativos, aspiração da secreção traqueal, entre outros. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Fornecimento em quinze dias a contar da intimação deste julgamento. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos, somente para limitar o serviço de cuidador, arcando somente os réus com o ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor.... (Continua)