Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Autores que adquiriram imóvel em compra e venda direta de credor fiduciante - Pretensão à imissão de posse e fixação de alugueis - Sentença de procedência, que determinou a desocupação e fixou alugueis desde o fim do prazo para desocupação voluntária - Insurgência dos autores em relação ao termo inicial dos alugueis - Parcial acolhimento - Inviabilidade da fixação a partir da data da consolidação da propriedade, já que os autores não eram ainda proprietários do bem - Taxa de ocupação que, no entanto, é devida desde o registro da compra e venda direta na matrícula do bem até efetiva desocupação - Inteligência do lei 9514/1997, art. 37-A - Precedentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)