Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS -

Não cabimento. Medida prematura, pleiteada antes de qualquer diligência para citação nos endereços conhecidos - Ademais, ausentes, nos autos, elementos que indiquem a prática de atos de dilapidação/ocultação patrimonial por parte dos executados - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)