Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, Apelos defensivos. Nulidade da busca domiciliar afastada. Mandado de busca fundado em investigação prévia. Absolvição inviável. Robusto conjunto probatório obtido por meio de diligências iniciais que culminaram com apreensão de relevante quantidade de drogas. Comparsaria evidenciada. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível ante a comprovação da mercancia. Delito de posse de munição de uso permitido comprovado por depoimentos e laudo pericial. Dosimetria. Exasperação módica na primeira fase, observados os termos do art. 42, em razão da quantidade e potencial lesivo das drogas. Um dos apelantes reincidente. Figura do tráfico privilegiado corretamente não aplicada para ambos. Réus encaixados no comércio de entorpecentes, sendo Tiago reincidente específico. Regime fechado, o mais adequado para o caso telado nestes autos. Para o delito apenado com detenção, o semiaberto se mostrou corretamente fixado. Custódia necessária em razão da manutenção da ordem pública quanto ao apelante Tiago, reincidente específico. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimentos aos recursos