Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Agressão a outro sentenciado - Consistentes relatos do agente de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovid