Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer. Conta em rede social hackeada por terceiros, propiciando uso da imagem da agravada para a prática de estelionato. Tutela de urgência. Concessão com o fim de determinar que o Facebook proceda ao bloqueio imediato do acesso à conta «Thays3761, com preservação do conteúdo e nome, além da restituição de acesso à requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Imposição de limite para incidência da multa. Decisão recorrida que silenciou a respeito do tema. Omissão deve ser suprida perante o juiz natural, pois não se sujeita à preclusão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)