Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada no município de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Não demonstrada a negativa de oferecimento de psiquiatria infantil. Tratamento que deve se restringir à prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)