Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts.33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Acolhimento parcial do pleito defensivo. Extinção da medida de prestação de serviços comunidade. Manutenção da liberdade assistida. Inconformismo da Defesa.

Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade c/c liberdade assistida, determinada em sentença em 17.01.2023. Relatório Técnico gerado em 23.02.2024, mais de um ano após o evento e que aponta que os atendimentos à adolescente tiveram início após a recente gravidez da menor, no total de 03 (três) até então. Equipe técnica que dá conta de que, a priori, a preocupação para com a jovem está em torno de propiciar condições favoráveis para que a menor realize seu autocuidado e o cuidado com seu filho. Medida que se mostra necessária. Processo de amadurecimento e de reflexão acerca das condutas tidas pela adolescente que não se divisam como concluídas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Liberdade assistida que pressupõe certa restrição de direitos, mas não ceifa a liberdade da jovem que, junto à família e sob o controle do Juízo Especializado, está sendo acompanhado e recebendo auxílio e orientação por parte de profissionais capacitados. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.