Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ILEGALIDADE DA CAUTELAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES PROBATÓRIAS. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, deixando de conceder liberdade provisória ao paciente, acusado de roubo qualificado e corrupção ativa. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e apontada fragilidade dos elementos probatórios apresentados nos autos. ... (Continua)