Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional c/c indenização - Indeferimento de pedido denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros - Aplicabilidade do CDC - CDC tutela o consumidor no âmbito do direito material, sob a perspectiva processual e reconhece a facilitação de sua defesa em juízo como um direito básico (CDC, art. 6º, VIII) -Caso fosse deferida a intervenção no processo, restaria frustrada a rápida satisfação do pedido, pois seria necessária discussão da responsabilidade do denunciante e dos denunciados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)