Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Organização Criminosa. Recurso interposto pela defesa de Alex. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) redução da multa; Recurso interposto pela defesa de Romulo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) fixação de regime diverso do fechado.

1. Do crime de extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Ofendida que foi contatada pelos acusados, que informaram ter sequestrado a sua filha e exigiram valores para que a libertassem. Acusados que providenciaram a contratação de um mototaxista para o transporte da vítima até o centro da cidade de Itapeva, onde obteria o dinheiro exigido. Policiais militares acionados por vizinhos que lograram êxito na localização da vítima, que lhes relatou o ocorrido. Ofendida que faleceu em decorrência de grave acidente que sofreu no trajeto para a delegacia. Prática da extorsão confirmada pela prova oral, notadamente pelas testemunhas que presenciaram a vítima recebendo as ligações dos acusados, bem como pelo policial militar que a localizou na companhia do mototaxista. Autoria certa. Quebra do sigilo dos dados telefônicos e histórico de ligações do telefone fixo da vítima e do aparelho celular do mototaxista Gilson que revelou o recebimento de ligações da cidade de Magé/RJ, nas proximidades do Presídio Romeiro Neto. Interceptação das comunicações telefônicas que permitiram a identificação dos acusados, os quais se encontravam recolhidos naquele estabelecimento prisional. Permitiram, ademais, apurar o envolvimento dos réus na prática de diversos crimes idênticos àqueles cometido contra a ofendida. Quadro probatório composto por indícios que, analisados conjuntamente, conduzem à inegável procedência da tese acusatória. Prova indiciária que guarda o mesmo valor probante das provas diretas e que constitui legítimo fundamento para condenação quando permite ao magistrado concluir, através do livre conhecimento, pela ocorrência dos fatos imputados na denúncia, excluindo, concomitantemente, qualquer hipótese favorável à absolvição dos acusados. 2. Do crime de organização criminosa. Condenação adequada. Acusados identificados através de conversas captadas durante procedimento de interceptação telefônica. Elementos de prova reveladores de que os réus integravam organização estruturada, voltada para a prática de delitos de extorsão em todo o território nacional. Diálogos registrados que apontaram para a participação de, pelo menos, mais dois indivíduos não identificados, bem como revelam indícios de envolvimento da corré Daniela na empreitada criminosa. Fato típico. 3. Dosimetria. 3.1. Do réu Alex. 3.1.1. Do crime de extorsão. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6; Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h. Ausência de elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento sobre a idade da vítima. Crime praticado pela via telefônica. Correto reconhecimento da reincidência. Readequação da fração de aumento para 1/6. Adequado reconhecimento da causa de aumento de pena do concurso de agentes. 3.1.2. Do crime de organização criminosa. Adequada fixação da pena base acima do mínimo legal. Fração de aumento que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Correto reconhecimento da reincidência. Redução da fração de aumento para 1/6. 3.1.3. Manutenção do regime inicial fechado. Quantum da pena aplicada e gravidade concreta do delito que permitem a manutenção do regime prisional mais gravoso. 3.2. Do réu Romulo. 3.2.1. Do crime de extorsão. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/5; Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h. Ausência de elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento sobre a idade da vítima. Crime praticado pela via telefônica. Correto reconhecimento da reincidência. Readequação da fração de aumento para 1/6. Adequado reconhecimento da causa de aumento de pena do concurso de agentes. 3.2.2. Do crime de organização criminosa. Adequada fixação da pena base acima do mínimo legal. Fração de aumento que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. Correto reconhecimento da reincidência. 3.2.3. Manutenção do regime inicial fechado. Quantum da pena aplicada e gravidade concreta do delito que permitem a manutenção do regime prisional mais gravoso. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.