Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Cerceamento de defesa - Nulidades não configuradas na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 52, primeira parte, da Lei 7.210/1984, e 28, da lei 11.343/06 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matérias preliminares rejeitadas e agravo desprovido