Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 880.1465.1722.5029

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Acolhimento parcial da impugnação para reconhecer excesso de execução, homologar o débito exequendo e determinar a inclusão de multa e honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 523, § 1º - Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário do débito após homologação do montante - Etapa processual já superada, ocasião em que a parte apresentou impugnação, deixando de providenciar o pagamento do débito - Regularidade do acréscimo da multa e dos honorários de 10% - Desnecessidade de prévia liquidação - Ausência de determinação específica - Possibilidade de apuração do saldo devedor por meio de simples cálculos aritméticos, CPC, art. 509, § 2º Decisão mantida - Recurso não provido.

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