Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação pelo Procedimento Comum - Transferência de veículo - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo autor buscando a redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Desprovimento de rigor.

1. Do pedido de gratuidade de Justiça - Admissibilidade - Autor que é representado por Advogado conveniado da Defensoria Pública - Presunção de hipossuficiência verificada - Precedentes da Corte. 2. Do Mérito - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 8º dado o valor irrisório dado à causa - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida - Apelação desprovida, com observação quanto à gratuidade de Justiça ora concedida ao autor