Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta Média - Pleito ministerial que busca o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Possibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência dos artigos art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos c/c 39, II e V, 57 e 127, todos da LEP - Decisão reformada.

Recurso provido.