Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a liminar para manutenção dos dependentes no contrato de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, de rigor a reforma da decisão. Dependente do plano, que não foi contemplado pela tutela que atingiu a maioridade há muitos anos (nascido em outubro/1970). Necessidade de exame da controvérsia não apenas à luz da lei e do contrato, mas também considerando a boa-fé objetiva e os ditames da Lei Consumerista. Em análise sumária, não se verifica prejuízo algum à parte recorrida, já que continuará sendo pago o valor das mensalidades do plano e, eventual improcedência da ação poderá ser convertida em perdas e danos. Decisão alterada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)