Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Vícios Construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa dos autores. Alegação de desvalorização da propriedade não demonstrada. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração a violação ao dever de informação, estabelecido pelo CDC, art. 6º, III e da indevida instalação das referidas caixas. Fixação em R$ 10.000,00 que não comporta modificação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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