Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de atendimento domiciliar - Segurada com 78 anos de idade, diagnosticada com demência em estado avançado em razão de Doença de Alzheimer - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atesta a necessidade do atendimento indicado - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao atendimento domiciliar prescrito ante a dificuldade para se deslocar até as clínicas credenciadas para atendimento ambulatorial, em razão de seu quadro clínico - Aplicação da Súmula 90/STJ.

Recurso não provido