Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . À

luz do CLT, art. 896, § 9º, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 . Nesse passo, a indicação de ofensa a preceitos de ordem infraconstitucional não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Por outro lado, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II não afasta o mal-aparelhamento do recurso porquanto, se ofensa a tal dispositivo houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o apelo de origem extraordinária, à luz da Súmula 636/STF. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)