Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTOS RECORRENTES DE GÁS EM CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Restando comprovados os vícios construtivos na instalação da rede de gás do empreendimento, a construtora responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC (art. 14, CDC). A impossibilidade de uso contínuo do gás, associado aos transtornos significativos na rotina do consumidor e à exposição a riscos à integridade física, configura dano moral, passível de indenização. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos transtornos e a capacidade econômica das partes. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária arbitrada de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)