Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos do executado, agravante -

Alegação de omissão - Parcial acolhimento - Omissão verificada quanto à ausência de deliberação sobre a impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida à autora, na origem - Matéria não cognoscível a teor do CPC, art. 1.015 - Questão que, ademais, não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau - Acolhimento em parte dos embargos para não conhecer do recurso no que tange à esta matéria - Quanto aos demais pontos suscitados não foram verificados os vícios indicados porquanto houve expressa análise no v. Acórdão: a respeito da eventual possibilidade de reintegração de posse, adimplemento substancial, vencimento antecipado das parcelas vincendas - Caráter manifestadamente infringente - Negado acolhimento - Embargos providos em parte para que não se conheça de parte do recurso e rejeitados em relação aos demais pontos suscitados