Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação Cominatória - Tutela de urgência - Criança portadora de malformação vascular extensa de segmento cefálico, tronco e membros superiores e inferiores - Cobertura de tratamentos pelo programa de reabilitação - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor, sujeito à fila de espera, e outro em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido