Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação do ofendido quanto ao interesse de representação criminal após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores, a simplicidade e a informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade da acusada. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, V, do CP