Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de reativação de plano de saúde cancelado em razão de inadimplemento de mensalidades, além de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que, ainda que se reconheça a incidência do entendimento sedimentado pelo STF no Tema repetitivo 123, na hipótese dos autos, é certo que, por se tratar de celebração de plano de assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º do C.D.C. Cancelamento contratual, mesmo após notificação para purgação da mora, que se revela abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV, por se tratar de contrato que perdurava por mais de 30 anos, sem qualquer intercorrência no período. Prevalência do princípio da função social do contrato, previsto no CCB, art. 421. Sentença mantida.

Recurso não provido.