Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Prazo de cinco anos com relação à pretensão de fundo. Arquivamento do processo por mais de 7 anos. Decurso dos prazos prescricionais. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)