Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, sob alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravada diligente, protegida pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idosa (proteção especial). Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação da autora. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Ausência de fixação de qualquer prazo pelo juízo. Necessidade. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreintes, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso provido em pequena parcela, apenas para determinar ao juízo que fixe prazo razoável para o cumprimento do preceito.... (Continua)