Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial para estabelecer a apuração do débito executado - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Inteligência do CPC, art. 370 - Cabe ao juiz aferir sobre a pertinência ou não da realização da prova pericial, avaliando a necessidade para algum esclarecimento e/ou formação de seu livre convencimento - Admissibilidade da realização de prova pericial contábil ante a divergência de cálculos - Município devedor que deve arcar com a perícia, questão que já foi objeto de recurso repetitivo no STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) - Precedentes do Egrégio STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)