Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que homologou o laudo e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência dos credores - Alegação de que o depósito anteriormente feito não configurava pagamento e que deveriam ser incluídos no laudo a multa e os honorários advocatícios - Não cabimento - O credor não impugnou o laudo e em nenhum momento postulou pela sanção processual - Depósito realizado dentro do prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º que, à época, configurava pagamento. Recurso não provido... (Continua)