Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito de origem que se trata de ação de conhecimento - Ausência de reconhecimento de direito líquido e certo do autor contra os réus, bem como de formação de título executivo em desfavor destes - Embora ainda não citados os agravados, deve se respeitar o direito ao contraditório para apreciação da viabilidade do arresto, suspensão dos pagamentos pelos serviços contratados e expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) - Não demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 - Medidas prematuras - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)