Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 - Isenção reconhecida para o exercício de 2006 - Exercício de 2007 - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, c, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.351,89, em julho de 2008 - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)