Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. Recusa da cobertura de seguro em decorrência de falecimento. Sentença de procedência parcial.

Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação. Falta de comprovação da má-fé da segurada. Opção da seguradora da adoção de instrumentos imprecisos e padronizados. Aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor que é a parte mais vulnerável da relação (CDC, art. 47). Devolução dos valores pagos. Ocorrência do sinistro (falecimento) deu ensejo a quitação do financiamento. Apólice de seguro que não mais subsiste. Impossibilidade da cobrança de prêmio de apólice extinta. Cabível a devolução dos valores pagos após sinistro. Alegação de que foi o agente financeiro quem recebeu os valores. Irrelevância. Relação de consumo. Ambas as rés integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Desrespeito ao autor, na qualidade de consumidor, gerando desconfiança, insegurança e desconforto relevante. Indenização devida. Mantida a condenação solidária das rés no pagamento da indenização por danos morais. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas rés para 20% do valor da condenação atualizada, observada a justiça gratuita concedida à segunda ré. Resultado. Recursos não providos.