Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cessão do crédito com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança da dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa - Quantum que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, valor que atende as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Multa por litigância de má-fé afastada - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)