Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. FATOS CONTROVERTIDOS. RISCO DE DANO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO