Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL AJUSTADO A PARÂMETROS DE ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2/TJSP E SÚMULA 543/STJ - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - SÚMULA 3/TJSP - VALOR E PERÍODO FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADOS, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PART