Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autor alega que adquiriu veículo da ré sob a promessa de que a empresa arcaria com o pagamento do IPVA e licenciamento do ano de 2021 - Afirma ter pago indevidamente esses valores e que seu nome foi negativado por protesto de duplicata mercantil referente a tais encargos - Alegação de promessa de pagamento pela ré que carece de qualquer prova documental nos autos, sendo a mera palavra do autor insuficiente - Inversão do ônus da prova inaplicável, conforme CDC, art. 6º, VIII, diante da ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Inversão do ônus da prova que não é automática - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pedido de devolução em dobro dos valores pagos afastado, pois a cobrança do IPVA era legítima, não havendo prova de má-fé ou cobrança indevida - Protesto cancelado por irregularidade formal do título, sem que isso configure negativação indevida ou dano moral, uma vez que o protesto decorreu de dívida real e existente - - Obrigação subjacente relativa ao IPVA e licenciamento, que nada obstante o vício formal do título, permanece devida, pois o tributo é de responsabilidade do autor, por ser o proprietário do veículo - Ausência de abalo moral passível de indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)