Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a disponibilizar o tratamento multidisciplinar postulado pelo autor em clínica próxima de sua residência. Insurgência da requerida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Relação consumerista. Súmula 608 do C. STJ. Entretanto, o tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)