Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer. Alegação de que foi realizado bloqueio de seu cartão sem que a autora possua pendências com a instituição financeira. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o imediato desbloqueio de seu cartão de crédito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Nos termos da Resolução 2.025 do BACEN, é possível a rescisão unilateral do contrato entre as partes, sendo necessária apenas a prévia notificação à parte. Neste momento processual, não é possível visualizar se não teria ocorrido a prévia comunicação à autora do encerramento do serviço prestado pela instituição financeira ré. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

Recurso não provido, na parte conhecida