Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Indulto indeferido nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 3º, II. Condenação pela prática de delito hediondo. Concessão do benefício do indulto. Vedação legal. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido
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