Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a dar continuidade ao atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)