Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO.

Decisão que, considerando comprovados os pagamentos das multas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Hipótese de cabimento prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Mérito. Insurgência do Município executado. Descabimento. Informes expedidos pelo próprio executado que revelam o efetivo recolhimento das multas, ensejando a obrigação de restituição, decorrente da anulação anteriormente reconhecida. Extratos detalhados, nos quais consta o rol das infrações cometidas, seu enquadramento, valor nominal, datas de vencimento e pagamento, bem como o valor devido ou pago, de forma a satisfazer a condição expressamente consignada no título executivo judicial. Ademais, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 282, § 3º (CTB), o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da penalidade da multa imposta. Nesse contexto, caberia ao executado, ora agravante, o ônus de comprovar eventual pagamento por terceiros, a caracterizar fato impeditivo do direito do exequente (CPC, art. 373, II), o que não fez. Precedentes desse TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)