Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes - Tráfico - Réu confesso - Irrelevante se os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao efetuarem as buscas que resultaram na apreensão das drogas - Independência da rendição, conforme o CPP, art. 157, § 2º - Ademais, prova supostamente ilícita que apenas confirma a versão do recorrente, inexistindo então prejuízo e, nos termos do art. 563 do estatuto processual, nulidade