Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Rejeição da impugnação do devedor. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias que lhe foi concedido para tanto. Desimportância de ter sido o pagamento comprovado nos autos em momento subsequente. Inaplicabilidade ao caso do disposto no CPC, art. 523, § 1º. Postulação recursal acolhida para declarar a satisfação integral do débito, rejeitado o pleito da agravada ao recebimento de honorários advocatícios próprios desta fase processual. Execução extinta pelo pagamento (CPC, 924, II). Decisão que rejeitou a impugnação do devedor reformada. Recurso provido. ... (Continua)