Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2010. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução, ante o reconhecimento de que, quando do lançamento do crédito executado, ainda não havia ocorrido o fato gerador do ITBI. Ante a sucumbência a municipalidade foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos patamares mínimos dos §§3º, 4º e 5º do CPC, art. 85. Recurso Oficial. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Crédito constituído tomando por fato gerador a integralização do imóvel ao capital social da empresa, e não a efetiva transmissão do bem imóvel. Extinção que se mostrava de rigor. Nada a prover em sede de Reexame Necessário. Recurso voluntário. Insurgência do Município apenas em relação ao quantum fixado para a condenação em honorários. Desacolhimento. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto. Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Valor adequadamente fixado no patamar mínimo legal, calculado com base no valor atualizado da causa. Honorários mantidos e majorados ante a sucumbência recursal. Recurso não provido