Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.

Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pelas autoras contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prescrição. Alegação de excesso dos prazos previstos no art. 219, §§2º e §3º, do CPC/73, vigente à época que proposta a demanda e ordenada a citação. Circunstância não atribuível às autoras. Citação realizada por carta precatória. Conduta diligente ou não que extrapolaria o exíguo prazo previsto pelo artigo. Mudanças de residência que dificultaram localização da ré. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Laudo pericial juntado aos autos inconclusivo. Sentença de improcedência, proferida unicamente com base no trabalho pericial. Reconhecida ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas e o óbito de paciente. Resultado da perícia que impossibilita o fundamento utilizado em sentença. Reiterada a escassez de dados em prontuário. Prova produzida nos autos é insuficiente para prolação de uma sentença justa e bem fundamentada, seja qual for o resultado. Necessária a produção de prova oral. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja esgotada fase instrutória, com produção de prova oral. Apelação da autora provida, com determinação