Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do CDC, art. 88 - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do CDC, art. 88 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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