Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência confessada - Alegação do autor de que o registro lhe causa prejuízos - Desnecessidade de notificação prévia pela instituição financeira - A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência confessada - Alegação do autor de que o registro lhe causa prejuízos - Desnecessidade de notificação prévia pela instituição financeira - A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.